Legislação – Página: 168 – Câmara Municipal de Paraty

Lei Ordinária nº733 de 1987

Fixa valores de vencimentos do quadro permanente e celetista da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Paraty.

Autorização de abertura de crédito especial.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1987.

Autorização de abertura de crédito especial.

Dispõe sobre o estatuto do magistério municipal de Paraty.

Autorização de suplementação de dotações orçamentárias.

Autoriza o Poder Executivo a firmar consórcio intermunicipal, com vistas à criação da Sociedade Educacional do Litoral Sul.

Autorização de suplementação de dotações orçamentárias.

Dispõe sobre a criação de mais um cargo de escriturário-datilógrafo na secretaria da Câmara Municipal.

Autorização de abertura de crédito especial.