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Arquivos: Legislação

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Lei Ordinária nº673 de 1984

Dispõe sobre reajuste de vencimento aos servidores municipais, comissionados, efetivos, inativos e pensionistas.

Lei Ordinária nº672 de 1984

Dispõe sobre mudança de denominação de logradouro público no bairro da Ilha das Cobras.

Lei Ordinária nº671 de 1984

Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal.

Lei Ordinária nº670 de 1984

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº669 de 1984

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº668 de 1984

Autoriza o Executivo a vender através de concorrência pública 25 toneladas de sucata e 01 trator inservível.

Lei Ordinária nº667 de 1984

Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Paraty.

Lei Ordinária nº666 de 1984

Autorização para abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº665 de 1984

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº664 de 1984

Autorização de abertura de crédito especial.

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Paraty – RJ
CEP 23.970-000

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