Lei Ordinária nº663 de 1983
Código Tributário – INCOMPLETO
Lei Ordinária nº662 de 1983
Concede abono de natal aos servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e funcionários da Câmara.
Lei Ordinária nº661 de 1983
Autorização para abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº660 de 1983
Dispõe sobre alteração dos limites da Zona Especial Número I.
Lei Ordinária nº659 de 1983
Autorização de abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº658 de 1983
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1984.
Lei Ordinária nº657 de 1983
Autorização de abertura de crédito suplementar.
Lei Ordinária nº656 de 1983
Dispõe sobre reajuste de vencimento aos servidores municipais.
Lei Ordinária nº655 de 1983
Código de Obras do Município de Paraty.
Lei Ordinária nº654 de 1983
Autorização para abertura de crédito especial.
