Lei Ordinária nº525 de 1974
Criação do Código Tributário.
Lei Ordinária nº524 de 1974
Aprovação de convênio celebrado entre o Poder Executivo e a empresa Brasileira de Turismo – Embratur.
Lei Ordinária nº523 de 1974
Concessão de Abono de Natal aos servidoresmunicipais, aos ocupantes de cargos em comissão, aos pensionistas e inativos e á Diretoria da Secretaria da Câmara Municipal.
Lei Ordinária nº522 de 1974
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1975.
Lei Ordinária nº521 de 1974
Concessão de aumento de 20% a todo pessoal do quadro permanente da Prefeitura QPI e QPII.
Lei Ordinária nº520 de 1974
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária nº519 de 1974
Abertura de Crédito Especial.
Lei Ordinária nº518 de 1974
Abertura de Crédito Especial.
Lei Ordinária nº517 de 1974
Abertura de Crédito Especial.
Lei Ordinária nº516 de 1974
Abertura de Crédito Especial.
