Lei Ordinária nº515 de 1974
Revogação da Tabela XIV do artigo 232 da Deliberação nº 337 de 08/11/1967.
Lei Ordinária nº514 de 1974
Criação de taxa de localização para os estabelecimentos loxalizados fora do perímetro urbano.
Lei Ordinária nº513 de 1974
Alteração nos dispositivos da Legislação Tributária Municipal.
Lei Ordinária nº512 de 1974
Alteração nos dispositivos da Legislação Tributária Municipal.
Lei Ordinária nº511 de 1974
Instituição do Código de Procedimentos Fiscais do Município de Paraty.
Lei Ordinária nº510 de 1973
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A.
Lei Ordinária nº509 de 1973
Alteração da zona urbana do município de Paraty.
Lei Ordinária nº508 de 1973
Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de táxi.
Lei Ordinária nº507 de 1973
Abertura de Crédito Especial.
Lei Ordinária nº506 de 1973
Concessão de Abono de Natal aos servidores municipais e aos ocupantes de cargos em comissão.
