Lei Ordinária nº441 de 1970

Fica o Imóvel nº09 da Rua Dr Pereira, isento de Imposto Predial enquanto nele funcionar o Instituto Educacional Moreira Brasil.

Lei Ordinária nº439 de 1970

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Plano Nacional de Educação, para a construção de escolas primárias em nosso município.

Lei Ordinária nº434 de 1970

Os cargos de funcionários e servidores municipais de Parati passam a integrar os quadros anexos à presente deliberação.