Lei Ordinária nº463 de 1971
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a Dívida Ativa, inscrita até a presente data, com exclusão da Correção Monetária.
Lei Ordinária nº461 de 1971
Fixa a constribuição do Município de Parati para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público.
Lei Ordinária nº459 de 1971
Abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº455 de 1971
Altera o Art. 35 da Resolução nº 04 de 19 de novembro de 1936 Código de Posturas”.”
Lei Ordinária nº454 de 1971
Abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº458 de 1971
Abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº456 de 1971
Ficam isentos pelo prazo de 05 cinco anos dos Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza os Hoteis que forem construidos, neste município com financiamento da Empresa Brasileira de Turismo – Embratur.
Lei Ordinária nº457 de 1971
Fica criado o Conselho Municipal de Cultura.
Lei Ordinária nº453 de 1971
Fica expressamente proibida a instalação de qualquer negócio ou indústria no Bairro Histórico desta cidade, que produza ou possa a vir produzir mau cheiro ou barulho que venha a pertubar o sossêgo dos moradores vizinhos.
Lei Ordinária nº460 de 1971
Abertura de crédito especial.
