Lei Ordinária nº341 de 1964

Modificação dos dispositivos do Código Tributário – Lei nº 71 de 25/09/1951; Lei nº 188 de 21/11/1955 e Lei nº 331 de 28/10/1963.

Lei Ordinária nº332 de 1963

Fica cancelado o débito constante em nome de Leontino Albino Moreira, no valor de CR$ 6.040,50 (seis mil e quarenta cruzeiros e cinquenta centavos)