Lei Ordinária nº333 de 1963
Transmissão ao Estado do Rio de Janeiro o prédio localizado na Travessa Santa Rita nº 18.
Lei Ordinária nº332 de 1963
Cancelamento de débitos em nome de Leontino Albino Moreira.
Lei Ordinária nº330 de 1963
Aprovação de nova tabela numérica do pagamento de pagamento de salários aos extranumerários mensalistas.
Lei Ordinária nº329 de 1963
Denominação de Ruas da Cidade de Paraty.
Lei Ordinária nº328 de 1963
Declaração de utilidade pública o imóvel situado á Rua Presidente Pedreira nº 36.
Lei Ordinária nº327 de 1963
Abertura de Crédito Suplementar.
Lei Ordinária nº326 de 1963
Cancelamento de débitos em nome de Herculano Conceição.
Lei Ordinária nº325 de 1963
Isenção do Imposto de Transmissã Inter – Vivos aos funcónários estaduais e municipais pelo prazo de 05 anos.
Lei Ordinária nº324 de 1963
Abertura de Crédito Especial.
Lei Ordinária nº323 de 1963
Fixação do valor da representação do Prefeito Municipal.
