Lei Ordinária nº322 de 1963
Alteraçã nas multas de infração ao Código de Posturas.
Lei Ordinária nº321 de 1963
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Serviço Especial de Saúde Pública do Ministério da Saúde.
Lei Ordinária nº320 de 1963
Alteração dos artigos 176, 179 e 180 da Lei 188 de 25/11/1955.
Lei Ordinária nº319 de 1963
Fixação dos valores para cobrança de imposto Territorial Rural.
Lei Ordinária nº318 de 1963
Acréscimo da taxa na cobrança da Dívida Ativa.
Lei Ordinária nº317 de 1963
Abertura de Crédito Especial.
Lei Ordinária nº316 de 1963
Declaração de utilidade pública as terras situadas á margem esquerda do Rio Perequê Assú com testada na Praia do Pontal.
Lei Ordinária nº315 de 1963
Participação dos fiscais da Prefeitura Municipal em 40% sobre o total apurado nos autos de infração fiscal.
Lei Ordinária nº314 de 1963
Aprovação da tabela para pagamento de vencimentos aos servidores municipais.
Lei Ordinária nº313 de 1963
Estipulação do valor do mínimo dos imóveis rurais, para efeito de lançamento do Imposto Territorial.
