Lei Ordinária nº312 de 1963
Declaração de utilidade pública o terreno situado na Esquina da antiga Rua Marechal Deodoro, atual Rua dos Marianos.
Lei Ordinária nº311 de 1963
Fixação de subsídio do Prefeito Municipal de Paraty.
Lei Ordinária nº310 de 1963
Autoriza o Poder Executivo a executar o Plano Urbanístico da cidade de Paraty.
Lei Ordinária nº309 de 1963
Cancelamento de débitos em nome de José Maximiano Peres dos Santos.
Lei Ordinária nº308 de 1962
Criação da taxa hospitalar.
Lei Ordinária nº307 de 1962
Majoração da taxa de melhoramentos que incide sobre a exportação de cacho de banana.
Lei Ordinária nº305 de 1962
Abertura de Crédito Suplementar.
Lei Ordinária nº304 de 1962
Abertura de Crédito Suplementar.
Lei Ordinária nº303 de 1962
Autoriza o Poder Executivo a contrair no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A um empréstimo.
Lei Ordinária nº302 de 1962
Autoriza o Poder Executivo a conceder pelo prazo de 30 dias á Companhia Telefônica Tufi a exploração dos serviços telefônicos no município de Paraty.
