Lei Complementar nº8 de 2013
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 004 – 2011 e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº1 de 2013
Dispõe sobre a ratificação e homologação do Poder Legislativo do Município de Paraty, referente ao Decreto Municipal nº 003-2013 de autoria do Poder Executivo do Município que declara situação de emergência na área da saúde.
Emenda a Lei Orgânica nº29 de 2013
Inclui o parágrafo 7º ao artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda a Lei Orgânica nº32 de 2013
Dispõe sobre alteração no artigo 97 da lei Orgânica Municipal.
Resolução Municipal nº221 de 2013
Dispõe sobre o auxilio transporte aos servidores Públicos Municipais através do artigo 3º da lei 1.337 de 2002.
Lei Ordinária nº1895 de 2013
Dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal, quando da realização de rodeios.
Lei Ordinária nº1903 de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, abertura de Crédito Adicional Especial. AUTOR: PODER EXECUTIVO
Lei Ordinária nº1905 de 2013
Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Assembléia de Deus Ministério Paraty. AUTOR:VEREADOR VALCENI DA SILVA TEIXEIRA – SANICA
Lei Ordinária nº1906 de 2013
Autoriza o Poder Executivo a homologar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Paraty e dá outras providências. AUTOR: PODER EXECUTIVO
Lei Ordinária nº1904 de 2013
Altera o anexo II da lei municipal nº 1459-2005 – vencimento dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Paraty.
