PROJETO DE LEI Nº 109/23, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de itens referentes à implantação de sistema de captação de águas pluviais, energia solar, fossa biodigestor e a observância a critérios de acessibilidade no projeto técnico de novas edificações pertencentes à administração pública direta ou indireta a serem instaladas no território do Município de Paraty e dá outras providências (1ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 036/24, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 415.700,03(Quatrocentos e quinze mil setecentos reais e três centavos) Secretaria de Obras(2ª votação)
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