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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/24, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a criação do Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em situação de violência doméstica, a concessão do benefício de Auxílio-Aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, a criação da Ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Paraty, a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres Vítimas de violência Doméstica, e dá outras providências (2ª votação)

OFÍCIO 011/24 – GABINETE VEREADOR TUNICO GAMA – JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA

OFÍCIO 008/24 – GABINETE VEREADOR ALLAN RIBEIRO – JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA

OFÍCIO 006/24 – GABINETE VEREADOR LULU – JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA

INDICAÇÃO Nº 301/24, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicita pintura da faixa de pedestre em frente à entrada da Rua das Flores (também conhecida com Rua dos Blocos), no Bairro Pantanal

INDICAÇÃO Nº 300/24, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicita a construção de 2 quebra molas em frente a cachoeira poço do tobogã

INDICAÇÃO Nº 299/24, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicita campanha de conscientização sobre o uso de focinheira e guia para a condução de dogs durante o passeio

INDICAÇÃO Nº 298/24, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicita instalação de iluminação pública na rua da quadra poliesportiva, no Bairro Campinho

INDICAÇÃO Nº 297/24, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicita o serviço de coleta do caminhão de lixo na comunidade do Canto Verde

INDICAÇÃO Nº 288/24, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicitando colocação de tampa no bueiro do campo de futebol do Bairro Corisco