PROJETO DE LEI Nº 003/23, de autoria do Vereador Allan Ribeiro, Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápio escrito em braile, nos bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, conveniências, quiosques, e similares, localizados no Município de Paraty/RJ e dá outras providências(2ª votação)
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