PROJETO DE LEI Nº 95/21, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Proíbe no âmbito do Município de Paraty a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material, que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais (2ª votação)