PROJETO DE LEI 045/21, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Dispõe que todos os eventos públicos patrocinados e/ou organizados pela prefeitura municipal de Paraty e os privados, com fins lucrativos passarão a disponibilizar 5% das vagas destinadas ao público as pessoas com deficiência
PROJETO DE LEI 044/21, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a implantação, estruturação, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Paraty, revoga as leis municipais nºs 1.232/01, 1.528/06, 1.550/07 e 1.072/14 e dá outras providências
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