Lei Ordinária nº2003 de 2015
Altera a lei municipal num. 655-1983 do código de obras do município de Paraty, que dispõe sobre o licenciamento de obras públicas no município
Lei Ordinária nº2001 de 2015
Dispõe sobre a criação do gabinete de gestão integrada municipal GGI-M, vinculado ao gabinete do prefeito e dá outras providências
Lei Ordinária nº2000 de 2015
Autoriza o poder executivo do Município de Paraty, a criar normas de ordenamento para disciplinar, regulamentar e fiscalizar as atividades de explorações comerciais de esporte e lazer, nas modalidades de caiaque, botes canoas, banana boats, jet ski, para quedas e similares na orla marítima do território municipal
Lei Ordinária nº1999 de 2015
Autoriza o poder executivo a desafetar – desqualificando os bens públicos já desafetados em memorial, pelo desuso, de uso comum, para afetá-los – qualificá-los de uso especial, para a implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário, a serem integrados, para sua operação pela Concessionária do Município, para os serviços públicos de água e de […]
Lei Ordinária nº1998 de 2015
Institui a data base para a revisão da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paraty
Ato nº10 de 2015
Decide conceder Ponto compensativo, no dia 05 de junho de 2015, em virtude do feriado do dia 04
Lei Ordinária nº1996 de 2015
Declara como Patrimônio Cultural, material e imaterial do Município de Paraty, a Festa do Divino Espírito Santo
Lei Ordinária nº1997 de 2015
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paraty, seus princípios, objetivos, estruturas, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº1995 de 2015
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO ANEXO AO SALÃO NOBRE DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei Ordinária nº1994 de 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPRERÁVIT DE EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
