Lei Ordinária nº1667 de 2009
Altera o artigo 1º da Lei nº 1460/2005 – Que dispõe sobre os estágios na Câmara Municipal de Paraty de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior e Ensino Médio e dá outras providências.
Lei Ordinária nº1666 de 2009
Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Paraty.
Lei Ordinária nº1663 de 2008
Dispõe sobre o exercício da profissão dos despachantes documentalistas do Município de Paraty, nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº1662 de 2008
Dispõe sobre os Bares, Restaurantes, Boates, Casas Noturnas, Organizadores de Festas tipo Rave, Baile Funk, Micareta, ou similares, a divulgarem as vinhetas institucionais que versem sobre Direção e Bebida Alcoólica”.”
Lei Ordinária nº1661 de 2008
Estabelece obrigatoriedade aos Bares, Restaurantes e Similares de incluirem em seus menus e cartas de bebidas a informação de penalidade ao motorista que consumir bebida alcoólica.
Lei Ordinária nº1660 de 2008
Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da criança e do adolescente do Municipio de Paraty/RJ.
Lei Ordinária nº1659 de 2008
Dispõe sobre a criação e regulamentação da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – e dá outras providências.
Lei Ordinária nº1658 de 2008
Institui a atividade de pouso domiciliar, e define a forma de cobrança e a incidência do ISSQN previsto no Artigo 39 e seguintes da LC Nº. 001-91 – Código Tributário Municipal referente atividade de hospedagem por pessoas físicas no âmbito residencial e familiar no Municipio de Paraty/RJ.
Lei Ordinária nº1657 de 2008
Dispõe sobre a concessão de Titulo de Utilidade Pública á Loça Maçonica União e Virtude I.
Lei Ordinária nº1656 de 2008
Cria o Conselho Municipal do Idoso (CMI), e dá outras providências.
