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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE MASCIMENTO. MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

INSTITUUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PERÍMETRO URBANO E COSTEIRO DO MUNICÍPIO DE PARATY – RJ, AUTORIZA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ – DOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 039/2016 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 020/2015 NO INCISO III, PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 1° E PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 3°, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCLUI O ART. 10-A E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA O INCISO I DO ART. 11, DA LEI N° 1912 DE NOVEMBRO DE 2013

DISPÕE DOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS ONDE SÃO EXECUTADAS OBRAS OU SERVIÇOS QUE CAUSEM DANOS AO ASFALTO.

LEI COMPLEMENTAR N° 048/2017 – DISCIPLINA O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E ESTABELECE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARATY.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PERMANENTE DE JARDINEIRO NA DEFESA CIVIL E DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 010/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY