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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO PERMANENTE DE GUARDA MUNICIPAL, DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DATA-BASE PARA REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARATY, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 10 DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA HORA EXTRA A 100 POR CENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DE PARATY

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY RJ, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES, NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 029/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY/RJ, ESTABELECE PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 1897-2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARATY EM PAZ NO MUNICÍPIO DE PARATY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA A LEI 1562-2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE ÁREAS