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Altera a redação do art 400 da Lei Complementar nº 01/91 – Código Tributário Municipal.

Altera a LC 010/94.

Altera a LC 010/94.

Altera a LC 010/94.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty-RJ.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty-RJ.

Dispõe sobre alteração na denominação de Lougradouro Público no Município de Paraty.

Altera a redação do parágrafo primeiro, do artigo primeiro da Lei Municipal n. 1159/99.

Dispõe sobre a instituição do Concurso anual de decoração luminosa de natal” e dá outras providências.”