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Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraty, incluindo dispositivos legais e dando outras providências

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 013-2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARATY, INCLUINDO REDUÇÃO DE TAXAS AOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE PARATY, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, DELIBERADO SOBRE O PARECER DO TCE RJ – PROCESSO N 212.449-5 DE 2015.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO HONORÁRIO DE CIDADÃO PARATIENSE AO SENHOR JOSE ALBERTO BENTOLILA

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação- PME, para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de bônus natalino, aos servidores públicos da câmara Municipal de Paraty

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na localidade do Caborê na cidade de Paraty RJ

Dispõe sobre a prestação de assistência de capelania nas entidades hospitalares públicas e privadas, bom como nos estabelecimentos prisionais, sanatórios, quartéis das forças armadas e auxiliares, no Município de Paraty

Autoriza o poder executivo a conceder a emissão de alvarás para o licenciamento e funcionamento de atividades de massoterapia e dá outras providências

Estabelece no âmbito do município de Paraty a criação, implantação e gestão de programa municipal de práticas integrativas complementares ao SUS.