Autoriza o poder executivo a desafetar – desqualificando os bens públicos já desafetados em memorial, pelo desuso, de uso comum, para afetá-los – qualificá-los de uso especial, para a implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário, a serem integrados, para sua operação pela Concessionária do Município, para os serviços públicos de água e de esgoto, a quem caberá o uso e gestão de tais áreas, reversíveis ao Município com as benfeitorias
