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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARATY (RUA JOSE MURILO MELO DA SILVA (ZÉ MURILO)

INSTITUI A BEBIDA CAIPIRINHA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL CRIADA NO MUNICÍPIO DE PARATY-RJ EM 1856

DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO TERRA E MAR DE PARATY, DESIGNADO PELA SIGLA ITEMA

Denominação de Logradouro Público no Município de Paraty(RUA BENEDICTA SOARES VIEIRA – DONA DONGA)

REVOGA A LEI 1869/2012, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE DIREITO REAL RESOLÚVEL DE TERRENO DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE PARATY, A DISPONIBILIZAREM URNAS RECEPTORAS DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS DETERIORADOS OU COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público o cais do porto da comunidade da Praia Grande passando a se chamar pescador Senhor Lourival José dos Santos, conhecido como Lambarino.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015

Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município.