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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARATY.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE BEM IMÓVEL DE SUA POSSE.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI NUM 1654-2008, NO QUE SE REFERE A GESTÃO DO CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

ALTERA O § SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL NUM. 1.801-2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXíLIO-DEFESO AO PESCADOR ARTESANAL E PROFISSIONAL DO MUNICIPIO DE PARATY – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

PROIBE A EXTRAÇÃO DE

FOLHAS DE PALMEIRAS E COQUEIROS PARA USO COMERCIAL E VULNERÁVEL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL DAS AUTORIDADES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física e ou sexual e dá outras providências.