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DECRETO LEGISLATIVO 005/2022 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.

Resolução 367/2022 – concede a Comenda Mérito do Inconfidente Salvador do Amaral Gurgel ao Senhor Sebastião Resende.

LEI Nº 2377/2022 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO DA COMUNIDADE DA PONTE BRANCA, NO MUNICÍPIO DE PARATY, PASSANDO A SE CHAMAR RUA NAIR DA SILVA SANTOS

LEI Nº 2374/22 – PROIBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARATY A COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

LEI Nº 2372/2022 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2265/2019 – altera a Lei 2108/2017, que dispõe sobre a isenção de Estacionamento Rotativo aos veículos com placas de Paraty, bem como estabelece locais de isenção os logradouros públicos onde se encontram o Hospital Municipal e demais unidades de Saúde do Município de Paraty, acrescentando os Parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 4º da Lei nº 2108/2017 e dá outras providências.

*Esta Lei encontra-se sob Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0044732-32.2021.8.19.0000

Decreto Legislativo 003/2022 – Decreta ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal de Paraty, no dia 17 de junho de 2022, em razão do feriado municipal de Corpus Christi.

LEI Nº 2366/2022 – REVOGA A LEI Nº 1989/2015, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTAGIÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY A ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2022 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPSRTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY.

DECRETRA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

A Câmara Municipal de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, usando
das atribuições que lhe confere a legislação e vigor, notadamente da Lei Orgânica
do Município de Paraty e do Regimento Interno da Câmara.
Artigo 1º – Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da
Câmara Municipal de Paraty, no dia 14 de abril do corrente ano, em razão das
celebrações da Semana Santa.
Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições contrárias.
Paraty – RJ, em 13 de abril de 2022.