Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inc, V do Art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei federal de concessões e permissões de serviços públicos – Lei Federal 8989/95, bem como regulamentando o Titulo VII – Capítulo I – dos transportes da Lei Orgânica do Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. Proposituras2021-04-28 04:01 Leia mais
Institui servidão administrativa em todas as propriedades/áreas necessárias à implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica – Luz Para Todos, instituído pelo Decreto Federal n° 4873, de 11 de novembro de 2003, no Município de Paraty e dá outras providências. Proposituras2021-04-28 04:01 Leia mais
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Paraty. Proposituras2021-04-28 04:01 Leia mais
Revoga a Lei 1562, que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder permuta de áreas e dá outras providencias Proposituras2021-04-28 04:00 Leia mais
Dispõe sobre a criação do fórum Paraty em paz no Município de Paraty e dá outras providencias, suprimindo dispositivos legais Proposituras2021-04-28 04:00 Leia mais
Veto Total as Emendas Modificaticas e Aditivas nºs 05,07 e 013/15 ao Projeto de Lei Complementar 002/15 – dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal do Município de Paraty, lotados na Secretaria Muncial de Educação e dá outras providências(votação única). Proposituras2021-04-28 04:00 Leia mais
Veto Total ao Projeto de Lei nº 079/15- dispõe a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Paraty(votação única) Proposituras2021-04-28 04:00 Leia mais
Veto Total ao Projeto de Lei 076/15 – dispõe a instituir o Programa Especial de Apoio ao Esporte no Município de Paraty (votação única) Proposituras2021-04-28 04:00 Leia mais
Veto Total ao Projeto de Lei 018/15- Proíbe a comercialização, manufatura ou uso de atiradeiras ou estilingues, visgos, fundas e bodoques no âmbito do Município de Paraty/RJ (votação única) Proposituras2021-04-28 04:00 Leia mais
Veto Total ao Projeto de Lei 074-15- Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos sobre prevenção de DST-AIDS nas aberturas de show, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do Município de Paraty, e dá outras providencias (votação única) Proposituras2021-04-28 04:00 Leia mais
