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Fixa normas para o lançamento, cobrança e correção do IPTU e das Taxas de Serviços Públicos. Altera dispositivos do Código Tributário.

Dispoõe sobre a contratação temporária de servidores à titulo de excepcional interesse público.

Fixa normas de aferição de valores para efeito do cálculo do imposto predial e territorial urbano.

Dispõe sobre denominação de estrada municipal PRT. 012 de Alziro Domingos do Nascimento.

Dispõe sobre reajuste de salário dos funcionários municipais.

Considera de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Paraty.

Dispõe sobre a estrutura Operacional, Plano de Carreiras e Definições de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Paraty e dá providências.

Dispõe sobre o enquadramento dos funcionários da Câmara Municipal de Paraty.

Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa sem juros e multas.

Dispõe sobre a reestimação da despesa e receita para o exercício de 1988.