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Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1990.

Propõe a proibição de corredores na entrada e saída dos ônibus no município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Autoriza o Executivo a realizar despesas com festejos de confraternização dos servidores municipais no natal e ano novo.

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito suplementar as dotações orçamentárias.

Declara utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de São Roque.

Estabelece limites para isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza à micro-empresas.

Fixa normas para revisão dos proventos e pensões do funcionalismo municipal.

Fixa as aliquotas para os preços dos serviços públicos.