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Propõe a proibição do fechamento de praias do município de Paraty.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento e Bem Estar da Mulher Paratyense.

Dispões sobre autorização de indenização de uma casa construida no terreno do sub-posto de saúde na localidade de patrimônio.

Dispõe sobre denominação de escola municipal.

Dispõe sobre o plano plurianual do município de Paraty para o período de 1990 a 1993.

Declara utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos da Trindade.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito suplementar as dotações orçamentárias.

Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1990.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a Santa Casa de Misericórdia de Paraty, a Associação para o Bem Estar do Menor Paratyense, a Liga Desportiva de Paraty e a APAE de Paraty.