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Abertura de crédito especial.

Dispõe sobre denominação da escola do Mamanguá.

Autoriza o Poder Executivo a liberar a área mínima de 8%, devida para aprovação do Condomínio Porto Paraty Empreendimentos S/A.

Autorização para abertura de crédito especial.

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Dispõe sobre a criação de cargo de técnico de contabilidade da Câmara Municipal de Paraty.

Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a APAE de Paraty.

Autorização de abertura de crédito especial.

Dispõe sobre denominação do Pré-Escolar Municipal.

Autorização de abertura de crédito suplementar.