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Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Loteamento Portão de Ferro II, no Bairro Chácara da Saudade.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislação de 2013/2016.

Altera a Lei nº 1.345/2002, que estabelece normas para a liberação de alvarás de funcionamento de Parques de Diversão no Município de Paraty/RJ, incluindo dispositivo relativo à segurança dos usuários.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na localidade do Areal do Taquari.

Institui a Semana de Combate ao Uso de Drogas, insere no Calendário Oficial do Município de Paraty o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 1.034, de 23/12/1996, que autoriza o Poder Executivo a conferir concessão de Serviço Público precedida da execução de Obra Pública de Recuperação do Cais Histórico de Paraty.

Institui, no âmbito do Município de Paraty, o Programa de Mobilidade no Transporte Coletivo e cria o Fundo Municipal de Transporte e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do auxílio-defeso ao pescador artesanal e profissional do Município de Paraty/RJ, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Dispõe sobre a fixação de placas informativas, em estabelecimentos veterinários e dá outras providências.