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Autorização de abertura de crédito especial.

Autorização para abertura de crédito especial.

Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Paraty.

Autoriza o Executivo a vender através de concorrência pública 25 toneladas de sucata e 01 trator inservível.

Autorização de abertura de crédito especial.

Autorização de abertura de crédito especial.

Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal.

Dispõe sobre mudança de denominação de logradouro público no bairro da Ilha das Cobras.

Dispõe sobre reajuste de vencimento aos servidores municipais, comissionados, efetivos, inativos e pensionistas.

Autoriza o Executivo Municipal a utilizar disponibilidade de caixa para aplicações financeiras em operações de Open Market e de Over Night.