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Declara área de proteção ambiental da Baía de Paraty.

Isenção de multas e juros referentes aos débitos de impostos e taxas vencidos até 30 de agosto de 1984.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro do Parque da Mangueira.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores municipais, ocupantes de cargos em comissão, efetivos, inativos e pensionistas

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1985.

Dispões sobre a concessão de prêmio de produtividade e zêlo aos ocupantes dos cargos de motoristas e de operadores de máquinas do quadro de servidores municipais.

Concede abono de natal aos funcionários efetivos, ocupantes de cargos em comissão, funcionários da Câmara Municipal, aposentados e pensionistas.

Dispõe sobre denominação de rua no Bairro da Patitiba.

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente da Prefeitura, estabelece normas para o preenchimento dos cargos.