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Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.

Fixação do subsídio do Prefeito Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a vender jeep” da Prefeitura Municipal.”

Criação no quadro do Funcionalismo Público Municipal a função gratificada de Chefe de Secretaria.

Doação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro de uma área situada á Avenida Roberto Silveira.

Instituição dos Feriados Religiosos Municipais.

Abertura de Crédito Suplementar.

Criação da Bandeira do Município de Paraty.

Abertura de Crédito Especial.

Alteração da redação do artigo 1º da Lei 259 de 30/11/1960.