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Fica cancelado o débito constante em nome de Leontino Albino Moreira, no valor de CR$ 6.040,50 (seis mil e quarenta cruzeiros e cinquenta centavos)

Transmissão ao Estado do Rio de Janeiro o prédio localizado na Travessa Santa Rita nº 18.

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1964.

Cancelamento de dívida ativa.

Abertura de Crédito Especial.

Isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos” na aquisição de propriedade rural através de financiamento concedido pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A.”

Cancelamento de débitos em nome de Mabel Hime Masset referente ao imposto predial do exercício de 1955 (2º semestre) até 1961.

Abertura de Crédito Especial.

Abertura de Crédito Especial.

Autoriza o Poder Executivo a conceder pelo prazo de 30 dias á Companhia Telefônica Tufi a exploração dos serviços telefônicos no município de Paraty.