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Declaração de utilidade pública o terreno situado na Esquina da antiga Rua Marechal Deodoro, atual Rua dos Marianos.

Estipulação do valor do mínimo dos imóveis rurais, para efeito de lançamento do Imposto Territorial.

Aprovação da tabela para pagamento de vencimentos aos servidores municipais.

Participação dos fiscais da Prefeitura Municipal em 40% sobre o total apurado nos autos de infração fiscal.

Declaração de utilidade pública as terras situadas á margem esquerda do Rio Perequê Assú com testada na Praia do Pontal.

Abertura de Crédito Especial.

Acréscimo da taxa na cobrança da Dívida Ativa.

Fixação dos valores para cobrança de imposto Territorial Rural.

Alteração dos artigos 176, 179 e 180 da Lei 188 de 25/11/1955.

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Serviço Especial de Saúde Pública do Ministério da Saúde.