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Abertura de Crédito Especial.

Abertura de Crédito Especial.

Abertura de Crédito Especial.

Cancelamento de débitos em nome de João Albino Moreira.

Aprovação de tabela para pagamento de vencimentos aos funcionários municipais.

Modificação dos dispositivos do Código Tributário – Lei nº 71 de 25/09/1951; Lei nº 188 de 21/11/1955 e Lei nº 331 de 28/10/1963.

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1965.

Cancelamento de débitos em nome de José Maximiano Peres dos Santos.

Autoriza o Poder Executivo a executar o Plano Urbanístico da cidade de Paraty.

Fixação de subsídio do Prefeito Municipal de Paraty.