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Dispõe sobre a concessão de Titulo de Utilidade Pública á Loça Maçonica União e Virtude I.

Institui a atividade de pouso domiciliar, e define a forma de cobrança e a incidência do ISSQN previsto no Artigo 39 e seguintes da LC Nº. 001-91 – Código Tributário Municipal referente atividade de hospedagem por pessoas físicas no âmbito residencial e familiar no Municipio de Paraty/RJ.

Dispõe sobre a criação e regulamentação da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – e dá outras providências.

Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da criança e do adolescente do Municipio de Paraty/RJ.

Estabelece obrigatoriedade aos Bares, Restaurantes e Similares de incluirem em seus menus e cartas de bebidas a informação de penalidade ao motorista que consumir bebida alcoólica.

Dispõe sobre os Bares, Restaurantes, Boates, Casas Noturnas, Organizadores de Festas tipo Rave, Baile Funk, Micareta, ou similares, a divulgarem as vinhetas institucionais que versem sobre Direção e Bebida Alcoólica”.”

Dispõe sobre o exercício da profissão dos despachantes documentalistas do Município de Paraty, nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências.

INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PARATY

Dispõe sobre a concessão de isenção de ISSQN para projeto de implantação da rede eletrica de distribuição de iluminação pública do Centro Histórico de Paraty.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial.