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Altera dispositivos da Lei 1232/2001 que dispõe sobre implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do município de Paraty.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2007.

Autoriza o Poder Executivo municipal a subvencionar o Instituto Histórico e Artístico de Paraty – IHAP.

Oficializa a Graphi do nome do município e cidade de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo Municípal proceder à abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Proíbe a instalação de gás a granel nos limites do Centro Histórico do Município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Liga Desportiva de Paraty – LDP.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Portão de Ferro – Município de Paraty.