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DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERANDO V DA LEI COMPLEMENTAR N 10 DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY RJ

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 10-1994, CRIANDO NOVA CLASSIFICAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PARA CARGOS EM COMISSÃO. ESTIPULA TETO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA E ARQUITETURA QUE ESTEJAM EXERCENDO A RESPECTIVA FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial.

Dispõe sobre a criação de cargos.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2006.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores da Ponta Grossa, Praia Grande do Engenho, Praia Pequena do Engenho, Praia do Bare, Ponta do Cavalo, Praia do Guerra e Praia Vermelha – AMOPOG.

Regulamenta o art 37 §2º, segunda parte da Lei Orgânica do Município de Paraty.