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Autoriza o Poder Executivo municipal a proceder permuta de áreas e dá outras providências

Nomeia o cais do Porto Municipal de Paraty- para cais do Porto Municipal

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Independência

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de relatório com dados sobre a lotação de servidores e alocação de trabalhadores terceirizados do município

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a oficialização da data de abertura do Caminho do Ouro

Denomina o prédio municipal de administração da Prefeitura Municiapal de Paraty, que passa a intitular-se Centro Administrativo Municipal Prefeito Edson dídimo Lacerda

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na cidade de Paraty – RJ.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Portal de Paraty, neste município.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro portão de ferro II, neste município.