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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paraty para o período de 2006-2009.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Pantanal no Município de Paraty.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de circuito interno de TV nas casas noturnas que promovem bailes e shows no Município de Paraty.

Torna obrigatória a presença de desfibriladores cardíacos em todos os postos de saúde do Município de Paraty.

Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de telefones públicos (orelhões) para portadores de deficiência física no Município de Paraty, através da concessionária autorizada (TELEMAR).

Estabelece notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em unidades de saúde da redes pública e privada.

Cria pontos de táxi no Município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso VIII e §1º e §2º no art 94 da Lei 851/1990.