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Dispõe sobre a autorização para a permissão de uso e administração dos Portos e Atracadouros Municipais e disciplina e funcionamento de embarcações no Município de Paraty.

Dá nova redação a Lei nº 1040/1997, alterada pelas Leis nº 1231/2001 e nº 1267/2001.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Surf e Skate de Paraty – ASSP.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação dos Artesãos de trindade – Trindarte.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação dos Barqueiros e Pequenos Pescadores de Trindade – ABAT.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Quintais.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no loteamento Princesa Izabel, na Comunidade de Ponte Branca, 2º Distrito de Paraty.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na Comunidade Parque Sol Nascente, no Chapéu do Sol, 3º Distrito de Paraty.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Moradores do Bairro Parque Sol Nascente- AMBPSN.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os doadores de sangue da taxa de inscrição em Concursos Públicos pela administração direta, indireta do Município de Paraty.