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Altera dispositivos da Lei nº 1.459/2005, que dispõe sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e o valor das funções gratificadas da Câmara Municipal de Paraty.

Institui o Programa da Agenda 21 Local e dá outras providências no Município de Paraty.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraty para o exercício fiannceiro de 2008.

Autoriza o Poder Executivo a conceder licença integral ou redução de carga horária por motivo de doença na família, de parentes de 1o. grau, ou for o mesmo responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais residentes no município de Paraty e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso com direito real resoluvel de imóvel de sua propriedade.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação de Apoio a Escola-C.E.E. Mário Moura Brasil do Amaral – Cembra.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso com direito real resoluvel de imovel de sua propriedade.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Associação de Apoio a Escola Cembra.