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Obriga os estabelecimentos que comercializam água potável em garrafões plásticos (politerftalato de etileno ou simplismente pet), a receber dos consumidores desse produto, os vasilhames danificados para serem encaminhados as fornecedores para reciclagem segura.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Estabelece normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso a internet e práticas de jogos eletrônicos.

Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia, no âmbito do município de Paraty.

Dispõe sobre a fixação de placas ou cartazes orientadores sobre as coberturas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre – DPVAT.

Dispõe sobre a substituição e reciclagem de embalagens em estabelecimentos comerciais localizados no município de Paraty como forma de proteção do meio ambiente e dá outras providências.

Disciplina que as empresas, distribuidoras e que comercializam no atacado e no varejo, disquetes, cd’s e dvd’s, localizadas no município de Paraty, informem da necessidade do descarte deste material, em local apropriado, como forma de proteção ao meio ambiente.

Torna obrigatória às instituições bancárias, disponibilizarem caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência, no Município de Paraty.

Obriga as escolas da rede pública municipal a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos juizados de infância e juventude, conselhos tutelares e aos pais, a ocorrência no excesso de faltas dos alunos, antes que estas ultrapassem o limite permitido de vinte e cinco por cento de ausências.

Dispõe sobre a proibição de lançamento de gordura ou óleo vegetal utilizados na fritura de alimentos, que interligam a rede de esgotos ou equivalentes, e dá outras providências.