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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, as áreas urbanas configuradas no projeto de assentamento Barra Grande para expansão e utilização urbana.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, as áreas urbanas configuradas no projeto de assentamento Taquari para expansão e utilização urbana.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, as áreas urbanas configuradas no projeto de assentamento São Roque para expansão e utilização urbana.

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar instituições sem fins lucrativos.

Institui no Município de Paraty o sistema de controle interno, nos termos do art 31 da C.F.

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores e Amigos do Novo Horizonte – AMAN.

Altera o inciso V do art. 22 da Lei Complementar nº 010/1994.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar o Instituto Histórico e Artístico de Paraty – IHAP.