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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Altera dispositivos da Lei 1232/2001, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Paraty.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Ponte Branca – 1º Distrito do Município de Paraty.

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Aposentados, Pensionistas, Idoso de Paraty – AAPI.

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da Família na localidade do Pantanal.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proibir o corte no fornecimento de energia elétrica nos horários e dias determinados.

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação Evangélica de Comunicação.