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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Dispõe sobre a instituição do programa municipal de combate e prevenção à dengue.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Caborê do Município de Paraty.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Condado 1º Distrito do Município de Paraty.

Dispõe sobre a instalação de rede de baixa tensão em toda a rede de energia elétrica no Município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso com direito real resolúvel de imóvel de sua propriedade.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Altera dispositivos da Lei 1121/1999, de 11 de julho de 1999, que institui o Conselho Municipal de Educação de Paraty.

Revoga a Lei Complementar nº 29/2005 e seus anexos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.